Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 2 de março de 2004; 183º da Independência e 116º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
José Aldo Rebelo Figueiredo
José Dirceu de Oliveira e Silva

Este texto não substitui o publicado no D. O. U. de 3.3.2004