Art. 1º. As editoras sediadas no território nacional são obrigadas a adotar os textos fixados ou que tenham a fixação reconhecida pelo Instituto Nacional do Livro, quando editarem obras da literatura brasileira caídas em domínio público.

Parágrafo único. A fixação de um texto consiste no estabelecimento do texto original, após o cotejo de várias edições de uma obra.