Art. 3º. Revogam-se o Decreto nº 2.217, de 29 de abril de 1997.

Brasília, 19 de dezembro de 1997; 176º da Independência e 109º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Iris Rezende
Luiz Carlos Bresser Pereira

Este texto não substitui o publicado no D. O. U. de 20.12.1997