DECRETO Nº 7.387 - DE 24 DE ABRIL DE 1909

Manda executar a Convenção Radiotelegraphica, o accôrdo addicional, protocollo final e respectivo regulamento, concluidos em 3 de novembro de 1906 entre o Brazil e varias Potencias.

O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brazil:

Tendo sanccionado, por decreto nº 1.775, de 8 de novembro de 1907, a Resolução do Congresso Nacional de 8 do mesmo mez, que approva a Convenção Internacional Radiotelegraphica, o accôrdo addicional, o protocollo final e o regulamento respectivo, concluidos e assignados em Berlim a 3 de novembro de 1906, e havendo sido depositadas na mesma cidade as competentes ratificações em 2 de julho do anno proximo findo, decreta que sejam observados e cumpridos tão inteiramente como nelles se contêm.

Rio de Janeiro, 24 ...