Título
COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. SUPRESSÃO. SÚMULAS NºS 51 E 288.
Tese
A determinação de supressão do pagamento de auxílio-alimentação aos aposentados e pensionistas da Caixa Econômica Federal, oriunda do Ministério da Fazenda, não atinge aqueles ex-empregados que já percebiam o benefício. (ex-OJ nº 250 da SDI-1 - inserida em 13.03.02)
Observação
(conversão da Orientação Jurisprudencial nº 250 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005
Precedentes
E-RR - 541737-78.1999.5.10.5555 — João Batista Brito Pereira — 19/10/2001
RR - 583260-65.1999.5.03.5555 — José Luiz Vasconcellos — 30/06/2000
E-RR - 460755-09.1998.5.03.5555 — Maria Cristina Irigoyen Peduzzi — 14/12/2001
RR - 541253-47.1999.5.07.5555 — José Simpliciano Fontes de F. Fernandes — 11/10/2001
RR - 435110-84.1998.5.10.5555 — Luiz Francisco Guedes de Amorim — 24/05/2001
RR - 465561-87.1998.5.03.5555 — Antonio José de Barros Levenhagen — 31/08/2001
E-RR - 582482-95.1999.5.03.5555 — Milton de Moura França — 22/09/2000
COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. SUPRESSÃO. SÚMULAS NºS 51 E 288.
Tese
A determinação de supressão do pagamento de auxílio-alimentação aos aposentados e pensionistas da Caixa Econômica Federal, oriunda do Ministério da Fazenda, não atinge aqueles ex-empregados que já percebiam o benefício. (ex-OJ nº 250 da SDI-1 - inserida em 13.03.02)
Observação
(conversão da Orientação Jurisprudencial nº 250 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005
Precedentes
E-RR - 541737-78.1999.5.10.5555 — João Batista Brito Pereira — 19/10/2001
RR - 583260-65.1999.5.03.5555 — José Luiz Vasconcellos — 30/06/2000
E-RR - 460755-09.1998.5.03.5555 — Maria Cristina Irigoyen Peduzzi — 14/12/2001
RR - 541253-47.1999.5.07.5555 — José Simpliciano Fontes de F. Fernandes — 11/10/2001
RR - 435110-84.1998.5.10.5555 — Luiz Francisco Guedes de Amorim — 24/05/2001
RR - 465561-87.1998.5.03.5555 — Antonio José de Barros Levenhagen — 31/08/2001
E-RR - 582482-95.1999.5.03.5555 — Milton de Moura França — 22/09/2000