Decreto-Lei 6.141/1943 - Artigo 57

TÍTULO VI
DAS PROVIDÊNCIAS AUXILIARES

Art. 57. Nenhuma taxa recairá sôbre os alunos dos estabelecimentos de ensino comercial.

Decreto-Lei 6.141/1943 - Artigo 57

TÍTULO VI
DAS PROVIDÊNCIAS AUXILIARES

Art. 57. Nenhuma taxa recairá sôbre os alunos dos estabelecimentos de ensino comercial.