TÍTULO IV
DA ORGANIZAÇÃO ESCOLAR
CAPÍTULO I
DOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO COMERCIAL FEDERAIS, EQUIPARADOS E RECONHECIDOS
DA ORGANIZAÇÃO ESCOLAR
CAPÍTULO I
DOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO COMERCIAL FEDERAIS, EQUIPARADOS E RECONHECIDOS
Art. 44. O ensino comercial será ministrado pelos poderes públicos e é livre à iniciativa particular.