Art. 8º. Haverá dois tipos de estabelecimentos de ensino comercial:

a) escolas comerciais;

b) escolas técnicas de comércio.

§ 1º - As escolas comerciais são as destinadas a ministrar o curso comercial básico.

§ 2º - As escolas técnicas de comércio são ás que têm por objetivo dar um ou mais cursos comerciais técnicos. As escolas técnicas de comércio poderão ainda ministrar o curso comercial básico.