Decreto-Lei 6.141/1943 - Artigo 23

SECÇÃO III
DA MATRÍCULA E DA TRANSFERÊNCIA


Art. 23. A matrícula far-se-á nos trinta dias anteriores no início do período letivo.

Decreto-Lei 6.141/1943 - Artigo 23

SECÇÃO III
DA MATRÍCULA E DA TRANSFERÊNCIA


Art. 23. A matrícula far-se-á nos trinta dias anteriores no início do período letivo.