Decreto-Lei 6.141/1943 - Artigo 26
SECÇÃO IV
DAS AULAS
Art. 26.
As aulas são de freqüência obrigatória.
Decreto-Lei 6.141/1943 - Artigo 26
SECÇÃO IV
DAS AULAS
Art. 26.
As aulas são de freqüência obrigatória.