Art. 3º. Permanecem em vigor as disposições contidas nos Decretos no 3.267 e 3.755, de, respectivamente, 30 de novembro de 1999 e 19 de fevereiro de 2001.

Brasília, 6 de março de 2002; 181º da Independência e 114º da República.

MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA MACIEL
Osmar Vladimir Chohfi

Este texto não substitui o publicado no D. O. U. 7.3.2002