LEI Nº 3.609, DE 11 DE AGOSTO DE 1959.
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Poder Judiciário Justiça Eleitoral o crédito especial de Cr$ 51.416.180,80, para pagamento de gratificações.
O Presidente da República: Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
LEI Nº 3.609, DE 11 DE AGOSTO DE 1959.
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Poder Judiciário Justiça Eleitoral o crédito especial de Cr$ 51.416.180,80, para pagamento de gratificações.
O Presidente da República: Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: