Art. 1º. Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 13.255, de 14 de janeiro de 2016), em favor do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor de R$ 5.243.585,00 (cinco milhões, duzentos e quarenta e três mil, quinhentos e oitenta e cinco reais), para atender à programação constante do Anexo I.