Art. 140. Ficam revogados:

I - a partir de 1º de abril de 2010:

a) a Lei nº 7.944, de 20 de dezembro de 1989;

b) o art. 2º da Lei nº 8.003, de 14 de março de 1990;

c) o art. 112 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995; e

d) a Lei nº 10.829, de 23 de dezembro de 2003;

II - a partir da publicação desta Lei:

a) o parágrafo único do art. 74 da Lei nº 5.025, de 10 de junho de 1966;

b) o art. 2º da Lei nº 6.704, de 26 de outubro de 1979;

c) o Decreto-Lei nº 423, de 21 de janeiro de 1969;

d) o § 2º do art. 288 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro; e

e) o art. 15 da Lei nº 12.189, de 12 de janeiro de 2010.

Brasília, 11 de junho de 2010; 189º da Independência e 122º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA[
Luiz Paulo Teles Ferreira Barreto
Guido Mantega
Miguel Jorge
Paulo Bernardo Silva
Luis Inácio Lucena Adams

Este texto não substitui o publicado no DOU de 14.6.2010