Lei 12.249/2010 - Artigo 118
Art. 118.
(Revogado pela Medida Provisória nº 558, de 2012) (Revogado pela Lei nº 12.678, de 2012).
Lei 12.249/2010 - Artigo 118
Art. 118.
(Revogado pela Medida Provisória nº 558, de 2012) (Revogado pela Lei nº 12.678, de 2012).