CAPÍTULO V
DO REGIME ESPECIAL PARA A INDÚSTRIA AERONÁUTICA BRASILEIRA - RETAERO
(Vide Lei nº 12.598, de 2012)
DO REGIME ESPECIAL PARA A INDÚSTRIA AERONÁUTICA BRASILEIRA - RETAERO
(Vide Lei nº 12.598, de 2012)
Art. 29. Fica instituído o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO, nos termos desta Lei. (Vide Decreto nº 7.451, de 2011)