Art. 6º. Fica criado o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e instituído o Regime Especial para Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE, nos termos e condições estabelecidos nos arts. 7º a 14 desta Lei. (Vide Decreto nº 7.243, de 2010) (Vide Lei Complementar nº 214, de 2025)