Decreto-Lei 8.833/1946 - Artigo 7
Art. 7º.
Êste Decreto-lei entrará em vigor a partir de 1 de janeiro de 1946.
Decreto-Lei 8.833/1946 - Artigo 7
Art. 7º.
Êste Decreto-lei entrará em vigor a partir de 1 de janeiro de 1946.