LEI Nº 1.408, DE 9 DE AGOSTO DE 1951.
Prorroga vencimento de prazos judiciais e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
LEI Nº 1.408, DE 9 DE AGOSTO DE 1951.
Prorroga vencimento de prazos judiciais e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
LEI Nº 1.408, DE 9 DE AGOSTO DE 1951.
Prorroga vencimento de prazos judiciais e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei: