DECRETO Nº 8.852, DE 26 DE JULHO DE 1911

Promulga a Convenção de Arbitramento entre o Brasil e a Noruega, assignada em Kristiania, a 13 de Julho de 1909.

O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brasil:

Tendo sanccionado pelo Decreto nº 2.396, de 31 de Dezembro do anno proximo findo, a Resolução do Congresso Nacional da mesma data, que approvou a Convenção de Arbitramento entre o Brasil e a Noruega, assignada na cidade de Kristiania, aos treze dias do mez de Julho de mil novecentos e nove, e havendo sido trocadas as respectivas ratificações na cidade do Rio de Janeiro aos vinte e sete dias do mez de Junho ultimo.

Decreta que a mesma Convenção seja executada e cumprida tão inteiramente como nella se contém.

Rio de Janeiro, 26 de Julho de 1911, 90º da Independencia e 23º da Re...