Lei 9.784/1999 - Artigo 49-C
Art. 49-C.
(VETADO). (Incluído pela Lei nº 14.210, de 2021)
Lei 9.784/1999 - Artigo 49-C
Art. 49-C.
(VETADO). (Incluído pela Lei nº 14.210, de 2021)