Art. 2º. Ficam revogados os seguintes dispositivos:

I - do Decreto nº 4.885, de 2003:

a) os incisos XV e XVI do caput do art. 2º;

b) a alínea "x" do inciso I do caput do art. 3º; e

c) o art. 12; e

II - o art. 1º do Decreto nº 6.509, de 16 de julho de 2008, na parte em que altera os seguintes dispositivos:

a) do art. 3º do Decreto nº 4.885, de 2003:

1. o caput;

2. o inciso I do caput e as alíneas "a" a "x";

3. o inciso II do caput; e

4. os § 1º e § 2º; e

b) o art. 12.