Art. 2º. Revogam-se as disposições em contrario.
Rio de Janeiro, 21 de maio de 1936, 115º da Independencia e 48º da Republica.
GETULIO VARGAS
General João Gomes Ribeiro Filho
Este texto não substitui o publicado no DOU, de 27.5.1936
Rio de Janeiro, 21 de maio de 1936, 115º da Independencia e 48º da Republica.
GETULIO VARGAS
General João Gomes Ribeiro Filho
Este texto não substitui o publicado no DOU, de 27.5.1936