Decreto-Lei 298/1967 - Artigo 7
Art. 7º.
O Fundo ficará extinto pela constituição da Emprêsa que absorverá as suas atividades.
Decreto-Lei 298/1967 - Artigo 7
Art. 7º.
O Fundo ficará extinto pela constituição da Emprêsa que absorverá as suas atividades.