Art. 4º. O Grupo de Trabalho Interministerial se reunirá, em caráter ordinário, quinzenalmente e, em caráter extraordinário, mediante convocação de seu Coordenador.

§ 1º - O quórum de reunião do Grupo de Trabalho Interministerial é de maioria absoluta.

§ 2º - As deliberações do Grupo de Trabalho Interministerial serão tomadas por consenso.