Art. 22. Revoga-se o Decreto nº 2.840, de 10 de novembro de 1998.

Brasília, 19 de agosto de 2003; 182º da Independência e 115º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
José Viegas Filho
Antonio Palocci Filho
Luiz Fernando Furlan
Marina Silva
José Dirceu de Oliveira e Silva

Este texto não substitui o publicado no DOU de 20.8.2003 e retificado em 21.8.12003