DECRETO-LEI Nº 766, DE 15 DE AGOSTO DE 1969.
Altera o artigo 477 da Consolidação das Leis ao Trabalho.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 2º § 1º do Ato Institucional nº 5, de 13 de dezembro de 1968,
DECRETA:
DECRETO-LEI Nº 766, DE 15 DE AGOSTO DE 1969.
Altera o artigo 477 da Consolidação das Leis ao Trabalho.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 2º § 1º do Ato Institucional nº 5, de 13 de dezembro de 1968,
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DECRETO-LEI Nº 766, DE 15 DE AGOSTO DE 1969.
Altera o artigo 477 da Consolidação das Leis ao Trabalho.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 2º § 1º do Ato Institucional nº 5, de 13 de dezembro de 1968,
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