DECRETO Nº 201, DE 26 DE AGOSTO DE 1991.

Dispõe sobre o afastamento de servidores federais para servir em organismos internacionais.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no Decreto-Lei nº 9.538, de 1º de agosto de 1946, e no art. 96 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990,

DECRETA