Art. 6º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 26 de agosto de 1991; 170º da Independência e 103º da República.
FERNANDO COLLOR
Jarbas Passarinho
Este texto não substitui o publicado no D. O. U. de 27.8.1991
Brasília, 26 de agosto de 1991; 170º da Independência e 103º da República.
FERNANDO COLLOR
Jarbas Passarinho
Este texto não substitui o publicado no D. O. U. de 27.8.1991