Regulamenta o inciso VII do § 1 o do art. 225 da Constituição Federal, estabelecendo procedimentos para o uso científico de animais; revoga a Lei n o 6.638, de 8 de maio de 1979; e dá outras providências.
Regulamenta o inciso VII do § 1 o do art. 225 da Constituição Federal, estabelecendo procedimentos para o uso científico de animais; revoga a Lei n o 6.638, de 8 de maio de 1979; e dá outras providências.
Regulamenta o inciso VII do § 1 o do art. 225 da Constituição Federal, estabelecendo procedimentos para o uso científico de animais; revoga a Lei n o 6.638, de 8 de maio de 1979; e dá outras providências.