Art. 21. Ficam revogados:

I - o Decreto nº 7.520, de 2011;

II - o art. 38 do Decreto nº 9.022, de 2017;

III - o Decreto nº 9.357, de 27 de abril de 2018;

IV - o Decreto nº 10.221, de 2020; e

V - o Decreto nº 11.111, de 29 de junho de 2022.