Decreto-Lei 1.832/1980 - Artigo 7

Art. 7º. As leis especiais que fixam remuneração mínima para categorias profissionais regulamentadas não se aplicam aos servidores de que trata este Decreto-lei.

Decreto-Lei 1.832/1980 - Artigo 7

Art. 7º. As leis especiais que fixam remuneração mínima para categorias profissionais regulamentadas não se aplicam aos servidores de que trata este Decreto-lei.