Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 11 de junho de 2018; 197º da Independência e 130º da República.

MICHEL TEMER
Mariana Ribas da Silva
Fernando Avelino Boeschenstein Vieira
Gustavo do Vale Rocha

Este texto não substitui o publicado no DOU de 12.6.2018