Decreto 10.819/2021 - Artigo 34
Art. 34.
Ficam revogados o Capítulo II e o Capítulo III do Decreto nº 8.616, de 2015.
Decreto 10.819/2021 - Artigo 34
Art. 34.
Ficam revogados o Capítulo II e o Capítulo III do Decreto nº 8.616, de 2015.