Decreto 10.819/2021 - Artigo 11
Seção II
Das medidas de ajuste obrigatórias
Art. 11.
(Revogado pelo Decreto nº 11.699, de 2023)
Decreto 10.819/2021 - Artigo 11
Seção II
Das medidas de ajuste obrigatórias
Art. 11.
(Revogado pelo Decreto nº 11.699, de 2023)