Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, o presente Decreto-lei entrará em vigor à data de sua publicação.

Brasília, 30 de setembro de 1969; 148º da Independência e 81º da República.

AUGUSTO HAMANN RADEMAKER GRUNEWALD
aurélio de lyra tavares
márcio de souza e mello
Tarso Dutra

Este texto não substitui o publicado no D. O. U. de 1º.10.1969