Lei 14.640/2023 - Artigo 17
Art. 17.
Revoga-se o § 6º do art. 3º da Lei nº 14.172, de 10 de junho de 2021.
Lei 14.640/2023 - Artigo 17
Art. 17.
Revoga-se o § 6º do art. 3º da Lei nº 14.172, de 10 de junho de 2021.