Lei 14.640/2023 - Artigo 17

Art. 17. Revoga-se o § 6º do art. 3º da Lei nº 14.172, de 10 de junho de 2021.

Lei 14.640/2023 - Artigo 17

Art. 17. Revoga-se o § 6º do art. 3º da Lei nº 14.172, de 10 de junho de 2021.