Art. 5º. Este Decreto-lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 04 de janeiro de 1983; 162º da Independência e 95º da República.

JOÃO FIGUEIREDO

Ibranhim Abi-Ackel

Este texto não substitui o publicado no DOU de 5.1.1983