Art. 43. Observadas as premissas estabelecidas no art. 42 desta Lei, a autoridade licenciadora encaminhará o TR para manifestação da respectiva autoridade envolvida nas seguintes situações:
I - quando nas distâncias máximas fixadas no Anexo desta Lei, em relação à atividade ou ao empreendimento, existir:
a) terras indígenas com a demarcação homologada;
b) área que tenha sido objeto de portaria de interdição em razão da localização de indígenas isolados;
c) áreas tituladas de remanescentes das comunidades dos quilombos;
II - quando na ADA ou na área de influência direta sugerida da atividade ou do empreendimento existir intervenção em:
a) bens culturais protegidos pela Lei nº 3.924, de 26 de julho de 1961, ou legislação correlata;
b) bens tombados nos termos do Decreto-Lei nº 25, de 30 de novembro de 1937, ou legislação correlata;
c) bens registrados nos termos do Decreto nº 3.551, de 4 de agosto de 2000, ou legislação correlata; ou
d) bens valorados nos termos da Lei nº 11.483, de 31 de maio de 2007, ou legislação correlata;
III - quando na ADA da atividade ou do empreendimento existir unidades de conservação ou suas zonas de amortecimento, previstas na Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, exceto Área de Proteção Ambiental (APA).
§ 1º - As autoridades envolvidas têm o prazo máximo de 30 (trinta) dias para se manifestarem sobre o TR, a partir do recebimento de solicitação da autoridade licenciadora, podendo ser prorrogado por 15 (quinze) dias, se devidamente justificado.
§ 2º - A ausência de manifestação da autoridade envolvida nos prazos previstos no § 1º deste artigo não obsta o andamento do licenciamento ambiental nem a expedição do TR definitivo, e o órgão licenciador deve utilizar o termo de referência padrão disponibilizado pela autoridade envolvida.
I - quando nas distâncias máximas fixadas no Anexo desta Lei, em relação à atividade ou ao empreendimento, existir:
a) terras indígenas com a demarcação homologada;
b) área que tenha sido objeto de portaria de interdição em razão da localização de indígenas isolados;
c) áreas tituladas de remanescentes das comunidades dos quilombos;
II - quando na ADA ou na área de influência direta sugerida da atividade ou do empreendimento existir intervenção em:
a) bens culturais protegidos pela Lei nº 3.924, de 26 de julho de 1961, ou legislação correlata;
b) bens tombados nos termos do Decreto-Lei nº 25, de 30 de novembro de 1937, ou legislação correlata;
c) bens registrados nos termos do Decreto nº 3.551, de 4 de agosto de 2000, ou legislação correlata; ou
d) bens valorados nos termos da Lei nº 11.483, de 31 de maio de 2007, ou legislação correlata;
III - quando na ADA da atividade ou do empreendimento existir unidades de conservação ou suas zonas de amortecimento, previstas na Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, exceto Área de Proteção Ambiental (APA).
§ 1º - As autoridades envolvidas têm o prazo máximo de 30 (trinta) dias para se manifestarem sobre o TR, a partir do recebimento de solicitação da autoridade licenciadora, podendo ser prorrogado por 15 (quinze) dias, se devidamente justificado.
§ 2º - A ausência de manifestação da autoridade envolvida nos prazos previstos no § 1º deste artigo não obsta o andamento do licenciamento ambiental nem a expedição do TR definitivo, e o órgão licenciador deve utilizar o termo de referência padrão disponibilizado pela autoridade envolvida.