Decreto 9.607/2018 - Artigo 1

CAPÍTULO I
DO OBJETIVO E DOS PRESSUPOSTOS

Art. 1º. Este Decreto institui a Política Nacional de Exportação e Importação de Produtos de Defesa - Pnei-Prode.

Decreto 9.607/2018 - Artigo 1

CAPÍTULO I
DO OBJETIVO E DOS PRESSUPOSTOS

Art. 1º. Este Decreto institui a Política Nacional de Exportação e Importação de Produtos de Defesa - Pnei-Prode.