Decreto 9.607/2018 - Artigo 42
Art. 42.
Fica revogado o § 4º do art. 25 do Anexo I ao Decreto nº 9.493, de 2018.
Decreto 9.607/2018 - Artigo 42
Art. 42.
Fica revogado o § 4º do art. 25 do Anexo I ao Decreto nº 9.493, de 2018.