LEI Nº 5.513, DE 17 DE OUTUBRO DE 1968.
Dispõe sôbre construções nas proximidades das Fortificações Costeira do Exército.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que O CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
LEI Nº 5.513, DE 17 DE OUTUBRO DE 1968.
Dispõe sôbre construções nas proximidades das Fortificações Costeira do Exército.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que O CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
LEI Nº 5.513, DE 17 DE OUTUBRO DE 1968.
Dispõe sôbre construções nas proximidades das Fortificações Costeira do Exército.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que O CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei: