Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 4 de outubro de 1940; 119º da Independência e 52º da República.
GETULIO VARGAS
Eurico G. Dutra
Henrique A. Guilhem
Este texto não substitui o publicado na CLBR, de 31.12.1940
Rio de Janeiro, 4 de outubro de 1940; 119º da Independência e 52º da República.
GETULIO VARGAS
Eurico G. Dutra
Henrique A. Guilhem
Este texto não substitui o publicado na CLBR, de 31.12.1940