Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 30 de setembro de 2024; 203º da Independência e 136º da República.

GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO
Fernando Haddad
Simone Nassar Tebet

Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.9.2024 - Edição extra