Decreto 11.588/1915 - Ementa

DECRETO Nº 11.588, DE 19 DE MAIO DE 1915

Promulga as Convenções assignadas pelos Delgados á IV Conferencia Internacional Americana, realizada em julho e Agosto de 1910, na cidade de Buenos Aires.

O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brasil:

Tendo sanccionado, pelo Decreto Nº 2.881, de 9 de Novembro de 1914, a Resolução do Congresso Nacional, de 31 de Outubro do mesmo anno, que approvou as Convenções sobre: Propriedade Litteraria e Artistica; Reclamações Pecuniarias; Patentes de Invenção, Desenhos e Modelos Industriaes; e Marcas de Fabrica e de Commercio, assignadas, as duas primeiras em 11 e as duas ultimas em 20 de Agosto de 1910, na IV Conferencia Internacional Americana, realizada em Julho e Agosto de 1910, na cidade de Buenos Aires; e, havendo sido depositado aos cinco...

Decreto 11.588/1915 - Ementa

DECRETO Nº 11.588, DE 19 DE MAIO DE 1915

Promulga as Convenções assignadas pelos Delgados á IV Conferencia Internacional Americana, realizada em julho e Agosto de 1910, na cidade de Buenos Aires.

O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brasil:

Tendo sanccionado, pelo Decreto Nº 2.881, de 9 de Novembro de 1914, a Resolução do Congresso Nacional, de 31 de Outubro do mesmo anno, que approvou as Convenções sobre: Propriedade Litteraria e Artistica; Reclamações Pecuniarias; Patentes de Invenção, Desenhos e Modelos Industriaes; e Marcas de Fabrica e de Commercio, assignadas, as duas primeiras em 11 e as duas ultimas em 20 de Agosto de 1910, na IV Conferencia Internacional Americana, realizada em Julho e Agosto de 1910, na cidade de Buenos Aires; e, havendo sido depositado aos cinco...