Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 31 de julho de 2024; 203º da Independência e 136º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Carlos Henrique Baqueta Fávaro
Cristina Kiomi Mori
Mauro Luiz Iecker Vieira

Este texto não substitui o publicado no DOU de 1º.8.2024.