LEI Nº 8.997, DE 24 DE FEVEREIRO DE 1995.
Dispõe sobre a criação dos cargos que menciona.
Faço saber que o PRESIDENTE DA REPÚBLICA adotou a Medida Provisória nº 877, de 1995, que o Congresso Nacional aprovou, e eu, JOSÉ SARNEY, Presidente do Senado Federal, para os efeitos do disposto no parágrafo único do art. 62 da Constituição Federal, promulgo a seguinte lei:
LEI Nº 8.997, DE 24 DE FEVEREIRO DE 1995.
Dispõe sobre a criação dos cargos que menciona.
Faço saber que o PRESIDENTE DA REPÚBLICA adotou a Medida Provisória nº 877, de 1995, que o Congresso Nacional aprovou, e eu, JOSÉ SARNEY, Presidente do Senado Federal, para os efeitos do disposto no parágrafo único do art. 62 da Constituição Federal, promulgo a seguinte lei: