Lei 5.778/1972 - Artigo 2

Art. 2º. O relator da representação poderá, a requerimento do chefe do Ministério Público estadual e mediante despacho fundamentado, suspender liminarmente o ato impugnado.

Lei 5.778/1972 - Artigo 2

Art. 2º. O relator da representação poderá, a requerimento do chefe do Ministério Público estadual e mediante despacho fundamentado, suspender liminarmente o ato impugnado.