Lei 9.464/1997 - Artigo 3

Art. 3º. Em decorrência do disposto nos arts. 1º e 2º, ficam alteradas as receitas da Indústrias Nucleares do Brasil S. A. - INB, da Comissão Nacional de Energia Nuclear - CNEN e da Nuclebrás Equipamentos Pesados S. A. - NUCLEP, na forma indicada nos Anexos III e IV desta Lei, nos montantes especificados.

Lei 9.464/1997 - Artigo 3

Art. 3º. Em decorrência do disposto nos arts. 1º e 2º, ficam alteradas as receitas da Indústrias Nucleares do Brasil S. A. - INB, da Comissão Nacional de Energia Nuclear - CNEN e da Nuclebrás Equipamentos Pesados S. A. - NUCLEP, na forma indicada nos Anexos III e IV desta Lei, nos montantes especificados.