Art. 8º. Fica revogado o Decreto nº 1.238, de 12 de setembro de 1994.

Brasília, 3 de agosto de 1998; 177º da Independência e 110º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Pedro Malan
Edward Amadeo
Waldeck Ornélas
Cláudia Maria Costin

Este texto não substitui o publicado no D. O. U. de 4.8.1998